Projeto de lei
Um PROJETO DE LEI ou uma PROPOSTA DE LEI é um conjunto de normas que deve submeter-se à tramitação num órgão legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma lei. Os projetos de lei são feitos por membros do próprio órgão legislativo. Já as propostas de lei são feitas pelo PODER EXECUTIVO.
Brasil
No Brasil, um PROJETO DE LEI (PL) pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, devendo ser avaliado e aprovado por ambos. O presidente da república pode vetar projetos de lei parcial ou totalmente.
Todo PROJETO DE LEI recebe um número específico, ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento.
O web site da Câmara dos Deputados permite que sejam realizadas pesquisas rápidas via Internet para verificar em que estágio se encontram os projetos de lei.
O web site de algumas Câmaras Municipais permitem que sejam realizadas pesquisas via Internet para consulta aos projetos de lei, com visualização dos mesmos através do acesso a documentação eletrônica da mesma.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal oferecem versões estrangeiras de suas páginas oficiais, em espanhol e inglês.
Portugal
Em Portugal, no âmbito do processo de formação das leis da Assembléia da República, tanto os seus próprios membros (deputados individuais ou grupos parlamentares) como o Governo podem apresentar textos legislativos para que aquela assembléia se pronuncie sobre os mesmos, para uma eventual transformação
Se aprovados, o projeto de lei ou a proposta de lei são transformados em decreto da Assembléia da República e só após promulgação do Presidente da República é publicado como lei.
Fonte: winkipedia
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